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APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Atualizado: 20/05/2019

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Publicado em PREVIDENCIÁRIO - Previdenciário

        Por enquanto não houve a aprovação da reforma da previdência. Por isso permanecem as 3 regras existentes para a aposentadoria por tempo de contribuição. Nesta matéria não falaremos sobre as regras para o professor, que será tratado em post próprio.  

            Atualmente as três regras para esse tipo de benefício são:

Regra 1: 85/95 pontos. Para este ano de 2019 já são 86/96 pontos. E é progressiva.

A mulher deve ter, no mínimo, 30 anos de contribuição. Se a soma deste tempo de contribuição à idade for igual ou superior a 86, poderá se aposentar por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário  - se for prejudicial ao valor do benefício.

O homem deve ter, no mínimo, 35 anos de contribuição. Se a soma deste tempo de contribuição à idade for igual ou superior a 96, poderá se aposentar por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário  - se for prejudicial ao valor do benefício.

Carência de 180 contribuições mensais.

Para aqueles que atingiram a pontuação de 85 pontos (mulher) e 95 pontos (homem) até o dia 30/12/2018, o direito é adquirido e pode ser exercido a qualquer tempo. Ou seja, não muda nada.

Essa fórmula será progressiva até o ano de 2026. A cada dois anos será acrescido um ponto até a soma de 90 pontos para mulheres e 100 pontos para homens.

Não tem idade mínima.

Não precisa ter qualidade de segurado para pedir o benefício.

 

Regra 2: 30/35 anos de contribuição (sem atingimento da pontuação 86/96).

Também não se exige idade mínima.

Tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens.

Carência de 180 contribuições mensais.

A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é obrigatória. O fator previdenciário foi criado em 1999 e pode reduzir ou aumentar o valor do benefício. Na sua maioria, diminuiu o valor do benefício.

Não precisa ter qualidade de segurado para pedir o benefício.

 

Regra 3: para aposentadoria proporcional.

Aqui existe idade mínima para requerer o benefício: 48 anos (mulher) e 53 anos (homem).

Tempo total de contribuição:

25 anos de contribuição + o tempo adicional (mulher)

30 anos de contribuição + o tempo adicional (homem)

Carência de 180 contribuições mensais.

Aplicação obrigatória do fator previdenciário.

Não precisa ter qualidade de segurado para pedir o benefício.

 

Atenção! A Emenda Constitucional nº 20/98 extinguiu a aposentadoria proporcional. Porém, tendo em vista as regras de transição estabelecidas por esta EC 20, os segurados filiados ao regime geral da previdência social (INSS) até 16/12/98 (e somente estes) ainda têm direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Entretanto, um período adicional de contribuição, chamado “pedágio”, deverá ser cumprido. Vejamos: faz-se a soma do tempo de contribuição do segurado até a data 16/12/1998. Ao tempo que faltava para atingir os 25 anos de contribuição, se mulher, e de 30 anos de contribuição, se homem, será adicionado um período de 40%. Exemplo: um homem tinha 20 anos de contribuição até 16/12/1998; para completar os 30 anos, precisaria trabalhar por mais 10 anos para se aposentar pela proporcional. 40% de 10 anos é igual a 4 anos. Logo, para se aposentar pela proporcional após 16/12/1998 deverá comprovar 34 anos de contribuição (30 anos + 40% de 10 anos).

Para a aposentadoria proporcional, a renda mensal consiste em 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício. Sobre este percentual será aplicado o fator previdenciário, ou seja, o segurado será duplamente penalizado pela redução do benefício. Há situações em que realmente essa modalidade é válida para o segurado. É necessário avaliar a situação de cada pessoa.

 

IMPORTANTE:

O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição. São os segurados que recolhem sobre 11% sobre o limite mínimo do salário-de-contribuição.

Também não têm direito a receber aposentadoria por tempo de contribuição o microempreendedor individual (de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006) e o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, pois estes recolhem sobre  5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição.

Caso estes segurados queiram aproveitar estes recolhimentos diferenciais (5% e 11%) para receber a aposentadoria por tempo de contribuição ou para a contagem recíproca, deverão recolher a diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios.

 

 


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