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MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019

Atualizado: 22/01/2019

MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019

MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019
Publicado em PREVIDENCIÁRIO - Previdenciário

Vamos falar de Previdência ou, fazendo um trocadilho, de Prudência?

Sendo o site Google, prudência significa "virtude que faz prever e procura evitar as inconveniências e os perigos; cautela, precaução".

Pois bem. Vem reforma da previdência por aí e muitos direitos podem ser desvirtuados. Portanto, será necessária muita cautela e informação correta para não ser prejudicado.

Na última sexta-feira, dia 18/01/19, foi publicada uma nova e polêmica medida provisória: a MP 871/2019, com o objetivo de verificar indícios de irregularidades e fraudes em benefícios concedidos pelo INSS, popularmente conhecida como “operação pente fino” – que já vem acontecendo desde do ano passado.

Então qual seria a novidade? A má notícia é que esta MP também enrijeceu a concessão de novos benefícios, criando novas regras que irão dificultar a obtenção de novas aposentadorias e pensões.

Resumidamente algumas das principais alterações são:

  • Aposentadorias por invalidez e auxílios doenças: beneficiários que não passaram por perícia há mais de 6 meses e que não tenham data prevista para cessação, serão convocados para uma nova perícia;

 

  • BPC/LOAS: quem estiver há mais de 2 anos sem perícia, poderá ser chamado para realizar nova perícia. Destaco que apenas no benefício por deficiência e não aquele concedido aos segurados com mais de 65 anos;
  • Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e pensão: serão revisados a fim de identificar irregularidades e fraudes. Haverá pagamento de bônus para os servidores (?!). A MP estabelece que ele receberá o valor de R$ 57,50 para cada processo em que encontrar indício que fundamente o cancelamento do pagamento.

 

  •  SALÁRIO-MATERNIDADE: para ter direito ao benefício, este deve ser requerido ao INSS no prazo de 180 dias após o parto ou a adoção. Após este prazo, perde o direito.  Antes da MP 871/19, o prazo era de 5 anos.

 

  • PENSÃO POR MORTE: A MP estabelece um prazo de 180 dias após a morte do segurado para que os filhos menores de 16 anos façam o pedido de pensão. Se o pedido ultrapassar este prazo, não serão pagos os atrasados desde a morte (retroativos). Para os demais dependentes o prazo é de noventa dias após o óbito.

 

  • AUXÍLIO-RECLUSÃO: Será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço e será exigido a carência de 24 meses de contribuição.

As mudanças estão só começando. Esta MP 871/2019 irá provocar grandes discussões jurídicas em relação à sua constitucionalidade e legalidade. Vale destacar que o Congresso tem o prazo de 120 dias para transformar a medida provisória em lei. Porém ela ganha efeitos e força desde já.

 


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